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MPF/GO – AÇÃO CIVIL – PORTE DE ARMA Esta ação civil pública tem suporte nos elementos acostados ao inquérito civil (IC) nº 1.18.000.000954/2017-89, instaurado nesta Procuradoria da República, a fim de apurar ações ou omissões ilícitas da União, por intermédio do Ministério da Justiça, relativamente ao cumprimento dos requisitos impostos aos cidadãos, para comércio e registro de armas. Vale frisar que o IC foi instruído com diversos documentos encaminhados por órgãos públicos, entidades e cidadãos, bem assim com os elementos colhidos durante audiência pública realizada neste órgão ministerial no dia 21/11/2017, a qual tratou do tema SEGURANÇA PÚBLICA E ESTATUTO DO DESARMAMENTO, contribuem sobejamente para o esclarecimento da matéria. Com efeito, esta demanda tem por objetivo lograr provimento judicial que assegure o cumprimento da decisão do povo brasileiro – que rejeitou majoritariamente a proibição do comércio regular de armas no Brasil.

Os fatos que dão ensejo à presente ação encontram-se, sem sombra de dúvidas, no âmbito de competência da Justiça Federal. A competência da Justiça Federal, na hipótese de ações cíveis, é estabelecida ratione personae, isto é, na condição de autora, ré, assistente ou oponente, devem estar a União, entidade autárquica ou empresa pública federal submetidas à jurisdição federal, ao teor do artigo 109, I, da Constituição da República. Como se não fosse o suficiente, embora o Ministério Público Federal seja instituição autônoma, porquanto não é dotado de personalidade jurídica própria, tem-se reconhecido que se situa na estrutura federativa como órgão da União. Destarte, a sua presença na ação, seja como autor, seja como assistente ou oponente, é bastante para fixar a competência da Justiça Federal.