Legislação

SÃO ÁREAS DE ATUAÇÃO DO
INSTITUTO FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO – IFF

 

CRIMES CIBERNÉTICOS

CRIMES CIBERNÉTICOS
LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

CONTRABANDO

CONTRABANDO
Código Penal, art. 334-A

PIRATARIA

“PIRATARIA” – VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL
Código Penal, Art. 184

PEDOFILIA

“PEDOFILIA”
Código Penal, artigos 217-A, 218, 218-A, 218-B
Estatuto da Criança e Adolescente – Arts. 240, 241, 241-A,241-B, 241-C, 241-D 241-E.

 

CRIMES CONTRA SAÚDE PÚBLICA

Código Penal, artigos 267 ao 280

CRIMES DE CORRUPÇÃO

Código Penal, arts. 317, 316, 333, 337-B

Lei 8429, de 2 DE JUNHO DE 1992.

CRIMES AMBIENTAIS

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

TRÁFICO DE PESSOAS

Código Penal, art. 149-A

Lei nº 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016.

MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS

Lei Federal 9.605/98, Art. 32º

DECRETO Nº 24.645, de 10 de julho de 1934

PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Lei nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017