Saúde Mental

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CARTILHA SAÚDE MENTAL

Quando assumi o mandato de Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, em maio de 2008, elenquei o direito à saúde mental como uma das prioridades de atuação.

A primeira providência foi levar esta agenda temática à consideração de órgãos e entidades nas áreas de saúde e de justiça, propondo envidar esforços no sentido de reconhecer e implementar os direitos da pessoa com transtorno mental garantidos pela Constituição Federal e enumerados na Lei 10.216/2001 – que aborda a proteção e direitos desses cidadãos e cidadãs e redireciona o modelo assistencial na área.

Nossa Carta Magna assegura a implementação de políticas públicas voltadas à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços de atendimento especializado, incluindo o destinado às pessoas com transtorno mental – grupo que representa cerca de 12% da população brasileira, conforme noticiário especializado.

LEIA NA ÍNTEGRA: Cartilha sobre Saúde Mental

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