COMO DENUNCIAR CORRUPÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OUTROS CRIMES?

DENUNCIAR

DENUNCIEA atividade de fiscalização promovida pela AGÊNCIA FEDERAL é um meio de fomento ao controle social sobre os serviços públicos prestados no âmbito municipal, estadual ou federal. Mediante a participação da sociedade organizada e do voluntariado, é possível defender e reivindicar a austeridade necessária na aplicação dos recursos públicos, dentro dos parâmetros da ética, legalidade, transparência e eficiência da gestão pública.

Você pode DENUNCIAR atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e de CORRUPÇÃO que ocorram em órgãos ou instituições da sua cidade, estado ou País. Para saber mais sobre esses conceitos, leia o texto abaixo. Acaso já esteja ciente, clique a seguir para oferecer sua denúncia. A AGÊNCIA FEDERAL receberá suas informações e após análise prévia, encaminhará ao(s) órgão(s) competente(s) para apuração.



Antes de efetuar a denúncia, conheça os tipos de crimes.




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ANTES DE DENUNCIAR!

Entenda os conceitos de improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção

Na expressão popular, corrupção é uma palavra utilizada para designar qualquer ato que traga prejuízos à Administração Pública. No entanto, os conceitos de corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública são diferentes e, se mal empregados, podem levar a conclusões equivocadas. O principal motivo da confusão se dá porque um mesmo cidadão pode ser punido nos termos da lei penal, incidindo também sanções disciplinares e perante a justiça cível. Por exemplo, em uma condenação de um servidor público por fraude em licitação, ele provavelmente responderá administrativamente, em um processo interno do órgão a que pertence; na esfera criminal, por crime contra a administração pública; e também por improbidade administrativa, na esfera cível.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Os atos de improbidade administrativa estão previstos na Lei nº 8.429/1992 e são de três espécies:
enriquecimento ilícito;
dano ao erário;
violação aos princípios administrativos.

Os atos de enriquecimento ilícito implicam em “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas”. As ações de improbidade se referem, por exemplo, a um funcionário que recebeu dinheiro ou qualquer vantagem econômica para facilitar a aquisição, permuta ou locação de um bem móvel ou imóvel, a contratação de serviços pela administração pública, ou ainda a utilização de veículos da administração pública para uso particular. Outro tipo de enriquecimento ilícito seria receber dinheiro para tolerar a prática de jogos de azar, prostituição ou narcotráfico.

Os atos que causam prejuízo ao erário são: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado e ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, etc.

Os atos de violação aos princípios da administração pública são as condutas que violem o dever de honestidade, como, por exemplo, fraudar um concurso público, negar a publicidade de atos oficiais ou deixar de prestar contas quando se tem a obrigação de fazê-lo.

CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Enquanto as ações de improbidade administrativa correm na esfera cível, os crimes contra a administração pública pertencem à esfera criminal.

Entre os crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, podemos citar, por exemplo, o exercício arbitrário ou abuso de poder, a falsificação de papéis públicos, a má-gestão praticada por administradores públicos, a apropriação indébita previdenciária, a lavagem ou ocultação de bens oriundos de corrupção, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, contrabando ou descaminho, a corrupção ativa, entre outros.

São considerados crimes contra a administração, no entanto, aqueles crimes cometidos por funcionários públicos. De acordo com o Código Penal, pode ser considerado funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego, ou função pública. O crime de peculato, por exemplo, que consiste em subtrair um bem móvel valendo-se da condição de funcionário público, caso seja cometido por um cidadão comum será considerado como furto.

CORRUPÇÃO

O termo corrupção, previsto no Código Penal, geralmente é utilizado para designar o mau uso da função pública com o objetivo de obter uma vantagem. O conceito é amplo e pode ser empregado em diversas situações, desde caráter sexual – como, por exemplo, no caso de corrupção de menores –, até a corrupção eleitoral, desportiva, tributária, entre outros tipos. Os tipos mais comuns de corrupção são a corrupção ativa, a corrupção passiva e a corrupção ativa e passiva.

Quando um agente público solicita dinheiro ou outra vantagem para fazer algo ou deixar de fazer, trata-se de corrupção passiva. É o caso, por exemplo, de um policial receber dinheiro para fazer vista grossa diante de uma ocorrência.

Já a corrupção ativa se dá quando um cidadão oferece uma vantagem financeira ou de outra natureza a um agente público, visando a um benefício: seria o caso de um motorista que oferece dinheiro a um fiscal do trânsito para não ser multado.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça – Agência CNJ de Notícias

Para denunciar crimes que não se enquadram nos citados acima, faça um B.O. OnLine:

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