ESTATUTO SOCIAL

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

CAPÍTULO I — DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Artigo 1° — A AGÊNCIA FEDERAL DE SEGURANÇA, TECNOLOGIA E FISCALIZAÇÃO, doravante denominada AGÊNCIA FEDERAL, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e duração por tempo indeterminado, com sede na SHCN CL QD 305, BLOCO C, NR 34, 1º ANDAR, ASA NORTE – CEP 70.737-530 – BRASÍLIA – DF – BRASIL.

Parágrafo Único — A AGÊNCIA FEDERAL poderá instituir marca, logomarca e nome de fantasia, inclusive em programas e projetos específicos, respeitadas as disposições legais, regimentais e estatutárias. 

Artigo 2° — A AGÊNCIA FEDERAL tem por objetivos sociais realizar estudos, projetos e soluções em tecnologia para o desenvolvimento quantitativo e qualitativo de produtos, serviços e práticas inovadoras que contribuam para impulsionar o país e promover a qualidade de vida, a segurança pública, os direitos humanos, a cidadania, a gestão pública transparente e democrática, o patriotismo e a paz social, com fundamento nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência, considerando:

  1. A segurança pública como um sistema integrado que envolve politicas públicas de prevenção ao crime, persecução criminal, processo judicial, execução penal e reinserção social, como fatores que precisam ser abordados de forma individualizada, integrada e sinérgica, em articulação com as forças sociais,  comunidades, instituições públicas, terceiro setor e organismos internacionais.
  2. A tecnologia como uma estratégia que utiliza técnicas, métodos e instrumentos científicos e de engenharia, criando soluções de hardware e software, produtos, aplicativos e serviços para as diversas áreas do conhecimento humano, que promovam a inovação de processos de trabalho e a evolução eficiente, eficaz e efetiva do ambiente econômico e social.
  3. A fiscalização como meio de fomento ao controle social sobre os serviços públicos das esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, mediante a participação da sociedade organizada e do voluntariado, visando defender e reivindicar a austeridade necessária na aplicação dos recursos públicos, dentro dos parâmetros da ética, legalidade, transparência e eficiência da gestão pública.

Artigo 3º — Os objetivos sociais da AGÊNCIA FEDERAL serão implementados com as seguintes finalidades:

  1. promoção da educação, da saúde, da assistência social, do voluntariado, da cultura, da defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, do desenvolvimento econômico e social e do combate à pobreza;
  2. defesa da ética, da paz, da cidadania, da democracia, da preservação e conservação do meio ambiente e do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;
  3. a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania, patriotismo e de inclusão social e produtiva, visando maior qualidade de vida da população, especialmente em situação de desigualdade e vulnerabilidade social;
  4. desenvolvimento, disponibilização e implementação de conhecimentos técnicos e científicos para as diversas áreas do conhecimento humano, bem como de tecnologias alternativas e soluções voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte e à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência;   
  5. planejamento, gestão e desenvolvimento do turismo, visando à melhoria da atratividade do destino, a eficácia do marketing, a melhoria da produtividade e o controle dos limites ambientais e culturais;
  6. a participação social como direito do cidadão e o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, a transparência e a publicidade na gestão pública, visando a economicidade, eficiência e eficácia, bem como a transparência na aplicação dos recursos públicos;
  7. estimulo à participação da sociedade civil organizada no processo de avaliação da gestão pública e incentivo ao voluntariado nas ações de monitoramento, investigação e denúncia sobre atos de corrupção e improbidade administrativa.
  8. realização de pesquisas de opinião pública sobre a qualidade dos serviços públicos prestados e concessão de prêmio para pessoas físicas e jurídicas que se destacarem no exercício de suas funções em benefício da sociedade;
  9. desenvolvimento de projetos para a melhoria do sistema de segurança pública, mediante ações de prevenção ao crime relacionadas à educação, saúde, moradia, emprego, policiamento, etc., bem como à persecução criminal, processo judicial, execução penal e reinserção social, visando o respeito aos direitos humanos e a promoção da paz social;
  10. cooperação com instituições governamentais para o desenvolvimento de sistemas e soluções visando à prevenção e o combate à criminalidade, especialmente nos crimes de corrupção, pirataria, pedofilia, contrabando, crimes cibernéticos, tráfico de pessoas e crimes ambientais;
  11. promoção de pesquisas e estatísticas criminais, e a realização de projetos e para a melhoria da estrutura, organização e funcionamento dos órgãos policiais e de segurança pública no Brasil.
  12. realização de auditoria, perícia técnica e forense em tecnologia, engenharia, meio ambiente, finanças públicas, dentre outras, bem como a realização de assessoria e consultoria para a implementação de inovações sociais e novas tecnologias;
  13. realização de pesquisas científicas, estudos técnicos e acadêmicos para o desenvolvimento de soluções em tecnologia da informação, telecomunicações e tecnologias de ponta, visando a eficiência e eficácia da gestão pública e a melhoria da segurança pública no Brasil;
  14. promoção, proteção e defesa dos direitos humanos como valores universais e igualitários para todas as pessoas, incluindo o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade, à moradia, ao trabalho, ao esporte, ao lazer, à liberdade, à segurança pessoal, à liberdade de opinião e de expressão, à justiça, à seguridade, à assistência, à previdência social, ao meio ambiente saudável, dentre outros;
  15. Repúdio ao terrorismo e a todas as formas de preconceito e discriminação quanto à raça, etnia, idioma, idade, cor, sexo, religião, profissão, opinião política, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.

Artigo 4º — Para o cumprimento de seus objetivos e finalidades sociais, a AGÊNCIA FEDERAL poderá realizar, direta ou indiretamente, intercâmbios, associações, cooperações, colaborações, parcerias, projetos de cooperação nacional e internacional, contratos, convênios, acordos, ajustes ou atos jurídicos da mesma natureza, celebrados com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, em entidades e empreendimentos, públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, e ainda:

  1. atuação por meio da execução direta de serviços, colaboração com recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a órgãos do setor público ou outras organizações sem fins lucrativos;
  2. captação, gerenciamento, operacionalização, prestação de serviços, indenização, repasse, reembolso e fornecimento de recursos, programas e projetos, com o objetivo de cumprir sua finalidade ou fortalecer seu patrimônio e receita, nos limites e na forma da legislação;
  3. planejamento, organização, condução, integração, promoção de estudos e pesquisas, incentivo, divulgação, execução e patrocínio, participação, acompanhamento e avaliação de estudos, pareceres, cursos, eventos, consultorias, edição de livros e relatórios, concessão de bolsas e estágios, no interesse de seus objetivos;
  4. realização de cursos, oficinas, seminários e congressos para a disseminação de projetos, produtos e sistemas, bem como produção, edição, distribuição e venda de publicações, manuais e materiais didáticos relacionados às suas atividades;
  5. funcionamento como organização social e por meio de parcerias com o poder público, em todos os níveis, na forma de seu Estatuto e da legislação em vigor.

Parágrafo Único — A AGÊNCIA FEDERAL poderá cobrar pelo desenvolvimento de suas atividades, cujos valores serão destinados unicamente para o custeio e manutenção da entidade.

Artigo 5° — No desenvolvimento de suas atividades, a AGÊNCIA FEDERAL observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Artigo 6º — A AGÊNCIA FEDERAL rege-se pelo presente estatuto, podendo ser elaborados o Regimento Interno, Regimento Eleitoral e Regimento Disciplinar por proposta da Diretoria Executiva, aprovados por resolução do Conselho Superior.

CAPÍTULO II - DOS FILIADOS

CAPÍTULO II — DOS FILIADOS

Artigo 7° — O direito de participar como filiado da AGÊNCIA FEDERAL é concedido a pessoas físicas ou jurídicas que atendam aos seguintes pré-requisitos:

  1. Requeiram ingressar como filiado na AGÊNCIA FEDERAL;
  2. Estejam na plenitude de sua capacidade civil e os impedidos, através dos seus representantes legais;
  3. Estejam quites com as obrigações militares, eleitorais e não estejam respondendo à ação penal;
  4. Manifestem formalmente sua concordância plena com as condições estabelecidas no presente Estatuto e Regimento Interno da AGÊNCIA FEDERAL;
  5. Sejam admitidos como filiados pela Diretoria Executiva.

Artigo 8º — Para admissão como filiado da AGÊNCIA FEDERAL o interessado deverá preencher requerimento de filiação e anexar cópia dos documentos pessoais, bem como pagar a tarifa cadastral, disponíveis nos canais oficiais da entidade;

§1º — a cobrança da tarifa cadastral destina-se a cobrir os custos de pesquisa em base de dados, análise das informações cadastrais e de antecedentes criminais no âmbito federal, estadual, distrital, municipal, eleitoral e militar;

§2º — o resultado da análise cadastral do requerente será submetido à Diretoria Executiva da AGÊNCIA FEDERAL para análise e deliberação pelo deferimento ou indeferimento do requerimento do interessado;

§3º — o motivo do indeferimento do requerimento de filiação pela Diretoria Executiva é sigiloso, podendo o interessado recorrer ao Conselho Superior, cuja decisão final será irrecorrível.

§4º — valor pago de tarifa cadastral não será devolvido, independente do resultado do requerimento de filiação;

§5º — A aprovação do ingresso do novo filiado será formalizada mediante certificado de filiação e carteira de filiado, com validade de 1 ano, devendo ser renovada mediante o pagamento de nova tarifa cadastral pelo filiado;

§6º — A Diretoria Executiva poderá a qualquer tempo realizar a consulta cadastral do filiado, hipótese em que não haverá a cobrança de tarifa.

Artigo 9° — São direitos dos filiados quites com suas obrigações sociais:

  1. participar das reuniões da Assembleia Geral com poder de voz e voto;
  2. usufruir dos benefícios e convênios que a AGÊNCIA FEDERAL oferecer;
  3. candidatar-se aos cargos da Administração, após dois anos de filiação à entidade;
  4. participar das atividades sociais, culturais, esportivas, debates, cursos e demais eventos promovidos pela AGÊNCIA FEDERAL;
  5. ter assegurado o sigilo e a confidencialidade dos seus dados e informações cadastrais em poder da AGÊNCIA FEDERAL;
  6. requerer o desligamento da AGÊNCIA FEDERAL, mediante requerimento formal e escrito à Diretoria Executiva;
  7. desempenhar funções específicas nos projetos da AGÊNCIA FEDERAL, desde que possua qualificação para a função e no mínimo seis meses de contribuição mensal, mediante nomeação pela Diretoria Executiva.

Artigo 10 — São deveres dos filiados:

  1. cumprir as disposições deste Estatuto e demais normativos expedidos pela AGÊNCIA FEDERAL;
  2. atender às convocações para as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
  3. fornecer dados fidedignos de identificação pessoal e mantê-los atualizados junto à AGÊNCIA FEDERAL;
  4. pagar a contribuição financeira mensal definida pela Diretoria Executiva;
  5. zelar pelo bom nome e imagem da AGÊNCIA FEDERAL e empenhar-se, por todos os meios, para promover os seus objetivos e finalidades;
  6. não utilizar o nome, logomarcas e identidade visual da AGÊNCIA FEDERAL no todo ou em parte, sem o prévio consentimento da Diretoria Executiva, por escrito;
  7. não divulgar informações referentes aos serviços desenvolvidos pela AGÊNCIA FEDERAL que tenha conhecimento em razão do exercício de cargo ou função na entidade.

Artigo 11 — A contribuição financeira mensal dos filiados, pessoa física ou jurídica, será  devida a partir da data da admissão.

§1º — O filiado entrará em gozo de seus direitos estatutários após recolhimento da primeira mensalidade da contribuição mensal, ocasião em que se torna, também, sujeito dos deveres e obrigações, observadas as disposições contidas neste Estatuto.

§2º — A qualidade de filiado não permite qualquer possibilidade de transmissão por alienação, doação ou herança, extinguindo-se os direitos com a morte do filiado ou a liquidação da pessoa jurídica.

§3º — Os filiados não respondem, de forma subsidiária ou solidária, pelas obrigações da AGÊNCIA FEDERAL.

Artigo 12 — O associado pessoa jurídica poderá indicar, sem ônus, pessoas físicas como associados vinculados, em quantidade definida pela Diretoria Executiva, desde que tais associados vinculados preencham os requisitos dos artigos 7º e 8º acima.

Parágrafo Único — A pessoa jurídica deverá indicar o filiado vinculado pessoa física que obrigatoriamente a representará perante a Entidade, com direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral.

Artigo 13 — Serão excluídos da AGÊNCIA FEDERAL os filiados que infringirem gravemente o presente estatuto, realizarem atos contra seus princípios, objetivos ou finalidades, praticarem falta grave ou deixarem de pagar três contribuições mensais, consecutivas ou não. 

Parágrafo Único — O filiado que infringir as regras do caput deste artigo estará sujeito às seguintes penalidades:

a) advertência;

b) exoneração de cargo ou função que exerça por nomeação ou eleição;

c) exclusão da entidade.

Artigo 14 — Compete à Diretoria Executiva, por deliberação da maioria de seus membros, aplicar penalidades e decidir sobre a exclusão de filiados.

§1º — O filiado deverá ser notificado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da reunião que deliberará sobre sua exclusão para, querendo, apresentar defesa por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da notificação.

§2º — O filiado deverá ser notificado da decisão que julgar a defesa sobre sua exclusão para, querendo, apresentar recurso ao Conselho Superior, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da notificação.

CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

CAPÍTULO III — DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

Artigo 15 — São órgãos sociais da AGÊNCIA FEDERAL:

  1. Assembleia Geral;
  2. Conselho Superior;
  3. Diretoria Executiva;
  4. Conselho Fiscal.

SEÇÃO I — DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 16 — A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, é constituída dos filiados em dia com as contribuições mensais e em pleno gozo de seus direitos estatutários.

§1º — A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da AGÊNCIA FEDERAL e sítio na rede mundial de computadores, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
§2º — O Edital de convocação da Assembleia Geral deverá conter dia, hora, lugar e fins a que se destina, vedada a discussão de assuntos não constantes no edital.
§3º — A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a presença de mais da metade dos filiados e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de filiados, deliberando por maioria simples de votos.

Artigo 17 — A Assembléia Geral reúne-se ordinariamente, por convocação do Presidente do Conselho Superior, uma vez por ano, na primeira quinzena de março, para as seguintes finalidades:

  1. aprovar a proposta de programação anual da Instituição, apresentados pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Superior;
  2. apreciar o relatório anual da Diretoria Executiva, após parecer do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho Superior;
  3. Conhecer de todas as questões apresentadas pelos Conselhos Superior e Fiscal.

Artigo 18 — A Assembléia Geral reúne-se extraordinariamente, por convocação do Presidente do Conselho Superior, para as seguintes finalidades:

  1. deliberar sobre qualquer matéria de interesse para que tenha sido convocada pelo Conselho Superior;
  2. Deliberar sobre a extinção da entidade, nos termos deste Estatuto, assim como a destinação de seus bens;
  3. Deliberar sobre a reforma do estatuto, em assembléia especialmente convocada para esse fim;
  4. Referendar os membros do Conselho Superior, escolhidos por deliberação da Diretoria Executiva;
  5. Destituir os administradores, em assembléia especialmente convocada para esse fim.

§1º — A rejeição pela Assembleia do nome eleito pela diretoria executiva para o cargo de membro do Conselho Superior deve ter como fundamento uma das razões para a destituição dos administradores, definidas no artigo 32 deste estatuto.

§2º — A convocação da Assembleia Geral pode ser promovida por 1/5 (um quinto) dos filiados há mais de dois anos e que estiverem quites com suas mensalidades.

SEÇÃO II — DO CONSELHO SUPERIOR

Artigo 19 — O Conselho Superior, órgão de supervisão e controle da gestão  administrativa da AGÊNCIA FEDERAL, será constituído por três membros, para um mandato de 6 (seis) anos, sendo permitida uma reeleição por igual período, com as seguintes competências:

  1. aprovar o orçamento, o programa anual de trabalho e o plano Estratégico elaborado pela Diretoria Executiva, zelando por sua consecução;
  2. eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
  3. expedir Resoluções sobre a organização, administração e funcionamento da AGÊNCIA FEDERAL, de acordo com os objetivos e finalidades estatutárias;
  4. promover alterações na estrutura organizacional da entidade, podendo criar novas diretorias, coordenações estaduais e unidades de serviços específicos da AGÊNCIA FEDERAL;
  5. examinar o relatório da Diretoria Executiva e deliberar sobre o balanço e as contas, após parecer do Conselho Fiscal;
  6. autorizar a realização de despesas extraordinárias propostas pela Diretoria Executiva;
  7. conhecer e decidir sobre os recursos interpostos pelos Filiados, das decisões proferidas pela Diretoria Executiva;
  8. opinar sobre a proposta de alteração do Estatuto e encaminhá-las à Assembleia Geral para deliberação;
  9. decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
  10. propor à Assembleia Geral a destituição de administradores que violarem as disposições deste Estatuto ou do Regime Disciplinar da AGÊNCIA FEDERAL;
  11. regulamentar a remuneração dos dirigentes que efetivamente atuem na gestão executiva da AGÊNCIA FEDERAL e dos que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades (Lei nº 9.790/99, art. 4º, IV);
  12. decidir sobre todas as questões da AGÊNCIA FEDERAL que não sejam de competência privativa da Assembleia Geral, Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal.

Artigo 20 — A escolha dos membros do Conselho Superior se dará dentre os filiados com mais de dois anos de filiação e em dia com as contribuições mensais, por meio de deliberação da Diretoria Executiva, devendo seus nomes serem aprovados pela Assembléia Geral.

§1º — A Presidência do Conselho Superior será exercida pelo Diretor Geral de forma cumulativa.

§2º — Na ausência do Presidente, assumirá suas funções estatutárias, para todos os fins de direito, o Diretor de Inteligência e Tecnologia;

§3º — Ocorrendo vaga do Conselho Superior, os integrantes remanescentes, em reunião extraordinária, escolherão o novo componente, dentre os diretores ou filiados adimplentes com suas obrigações estatutárias;

§4º — O Presidente do Conselho Superior terá voto de qualidade nas deliberações coletivas, em casos de empate.

Artigo 21 — O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente, quatro vezes ao ano e extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria da Diretoria Executiva, para o fim de avaliar o desempenho da AGÊNCIA FEDERAL.

§1º — Compete ao Presidente do Conselho Superior convocar as reuniões com antecedência mínima de sete (07) dias, bem como presidir e dirigir os trabalhos;

§2º — As reuniões do Conselho Superior, ordinárias e extraordinárias, somente se instalarão com a presença de todos os seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples.

§3º — As reuniões poderão ocorrer remotamente, por videoconferência, desde que, neste caso, possa aferir-se a efetiva participação e manifestação de vontade do conselheiro, cuja decisão deverá ser ratificada por e-mail e lavrada a respectiva ata.

SEÇÃO III – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 22 — A Diretoria Executiva, órgão de gestão administrativa da AGÊNCIA FEDERAL, será constituída pelos seguintes dirigentes para atuação efetiva na gestão executiva: Diretor Geral, Diretor Financeiro, Diretor Jurídico, Diretor de Inteligência e Tecnologia e Diretor de Comunicação.

Parágrafo Único — O mandato da Diretoria Executiva será de 5 (cinco) anos, sendo permitida uma reeleição por igual período.

Artigo 23 — Compete à Diretoria Executiva atuar efetivamente na gestão executiva da AGÊNCIA FEDERAL, e especificamente:

  1. cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais normas da AGÊNCIA FEDERAL;
  2. aprovar anualmente o valor da contribuição mensal dos filiados, a ser instituída no ano seguinte.
  3. elaborar o planejamento estratégico da AGÊNCIA FEDERAL, estabelecer metas, prioridades, diretrizes técnicas e administrativas;
  4. Coordenar e controlar o desempenho das atividades da AGÊNCIA FEDERAL, bem como aprovar as propostas e projetos a serem executados pela AGÊNCIA FEDERAL e os respectivos contratos;
  5. captar contratos, convênios, termos de parceria, termos e colaboração, termos de fomento, acordos e demais ajustes da AGÊNCIA FEDERAL;
  6. acompanhar diretamente a execução dos projetos de consultoria em andamento através de reuniões periódicas e da elaboração de relatórios, verificando a qualidade dos serviços prestados;
  7. realizar contratos ou parcerias com entidades públicas, privadas e organizações não governamentais para disponibilizar produtos, serviços, planos de saúde e previdência privada, seguros e demais convênios destinados a promover a educação, cultura, esporte, lazer e outros de interesse dos filiados.
  8. designar filiados para o desempenho funções nos serviços específicos prestados pela AGÊNCIA FEDERAL, diretamente relacionados às unidades da diretoria executiva ou às Coordenações Estaduais da entidade;
  9. contratar e demitir funcionários e ratificar a celebração de contratos;
  10. aplicar penalidades e decidir sobre a exclusão de filiados;

Parágrafo Único — A Diretoria se reunirá sempre que for convocada pelo Diretor Geral e suas deliberações serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros presentes, devendo ser lavradas atas de suas reuniões.

Artigo 24 — Compete ao Diretor Geral:

  1. representar a AGÊNCIA FEDERAL, judicial e extrajudicialmente, e perante entidades e autoridades;
  2. convocar e presidir a Assembleia Geral e as reuniões da Diretoria;
  3. autorizar a admissão de filiados, de acordo com as regras do estatuto;
  4. autorizar as ordens de pagamentos e demais documentos de despesas ordinárias e extraordinárias a serem pagas pelo Diretor Financeiro;
  5. assinar contratos, convênios e demais ajustes celebrados pela AGÊNCIA FEDERAL;
  6. reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração da AGÊNCIA FEDERAL em atividades de interesse comum.

Artigo 25 — Compete ao Diretor Financeiro:

  1. planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades orçamentárias e financeiras da AGÊNCIA FEDERAL;
  2. arrecadar e contabilizar as contribuições dos filiados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
  3. assinar os cheques, ordens de pagamento e demais documentos que impliquem em  responsabilidade financeira da AGÊNCIA FEDERAL, após prévia autorização de desembolso pelo Diretor Geral;
  4. conservar sob sua guarda e responsabilidade todos os documentos relativos à tesouraria e apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados pela Diretoria Executiva, Conselho Superior e Conselho Fiscal;
  5. disponibilizar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
  6. substituir o Diretor de Comunicação em seus afastamentos e impedimentos.

Artigo 26 — Compete ao Diretor Jurídico:

  1. planejar, organizar, dirigir e controlar os procedimentos legais e estatutários da AGÊNCIA FEDERAL;
  2. assessorar juridicamente a diretoria, dando suporte às suas atribuições;
  3. elaborar e ratificar os convênios, contratos, ajustes e demais instrumentos formais da AGÊNCIA FEDERAL, antes da sua formalização;
  4. acompanhar as matérias jurídicas, legislação, doutrina e jurisprudência de interesse da entidade;
  5. promover contratação de escritório de advocacia para defesa dos interesses da AGÊNCIA FEDERAL e seus administradores;
  6. substituir o Diretor Financeiro em seus afastamentos e impedimentos.

Artigo 27 — Compete ao Diretor de Inteligência e Tecnologia:

  1. planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades de inteligência e tecnologia da AGÊNCIA FEDERAL, relativas a planos, projetos e serviços, podendo contratar pessoas físicas ou jurídicas especializadas;
  2. promover e desenvolver programas e projetos de novas tecnologias para a AGÊNCIA FEDERAL e entidades parceiras, conveniadas ou associadas;
  3. emitir parecer técnico sobre produtos, serviços e contratos na sua área de atuação;
  4. gerenciar o processo de admissão de filiados da AGÊNCIA FEDERAL, recebendo os requerimentos e documentos dos interessados para respectiva pesquisa em base de dados, análise das informações cadastrais e de antecedentes criminais;
  5. manter sob guarda e sigilo os dados e informações da AGÊNCIA FEDERAL, seus conselheiros, diretores, filiados, prestadores de serviço e parceiros, bem como sobre patentes de invenção e modelo de utilidade;
  6. elaborar relatórios com informações gráficas, qualitativas e quantitativas sobre a atuação da AGÊNCIA FEDERAL;
  7. substituir o Diretor Geral em seus afastamentos e impedimentos.

Parágrafo Único — O Diretor de Inteligência e Tecnologia poderá criar unidades de serviços, como divisões, núcleos e unidades temporárias ou permanentes, para a prestação de serviços específicos nas áreas de inteligência, perícia técnica e/ou forense, ciência, tecnologia e para o gerenciamento e execução de projetos, programas e sistemas informatizados, bem como elaborar seus respectivos regulamentos.

Artigo 28 — Compete ao Diretor de Comunicação:

  1. planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de comunicação, publicidade e marketing da AGÊNCIA FEDERAL, podendo contratar empresa de assessoria;
  2. organizar e manter atualizado cadastro dos filiados, entidades parceiras e afins, nacionais e internacionais, bem como interagir com as mesmas;
  3. divulgar os assuntos de interesse da AGÊNCIA FEDERAL através de todos os meios de comunicação da entidade e da imprensa;
  4. promover cursos, seminários, simpósios, encontros, congressos e demais eventos de capacitação, divulgação e promoção da AGÊNCIA FEDERAL e suas finalidades estatutárias;
  5. organizar e manter atualizado o cadastro das autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Executivo nacionais e dos Estados;
  6. organizar eventos culturais, esportivos e de lazer destinados a fortalecer os vínculos entre os filiados;
  7. realizar pesquisas de opinião pública;
  8. substituir o Diretor de Inteligência e Tecnologia em seus afastamentos e impedimentos.

SEÇÃO IV – DAS COORDENAÇÕES ESTADUAIS

Artigo 29 — Às Coordenações Estaduais, órgãos de gestão administrativa da AGÊNCIA FEDERAL nos Estados e Distrito Federal, criadas pelo Conselho Superior e diretamente subordinados à Diretoria Executiva, compete:

I –  coordenar as atividades da AGÊNCIA FEDERAL no âmbito estadual ou distrital, relativas as suas finalidades estatutárias e decorrentes dos termos de parceria, colaboração, convênios, contratos e demais ajustes celebrados pela entidade;

II – captar filiados, colaboradores e patrocinadores para a AGÊNCIA FEDERAL, bem como realizar eventos de divulgação, captação e promoção dos planos, programas e projetos, visando formalizar parcerias com o poder público local;

III – elaborar o planejamento de atividades e emitir relatório periódico dos serviços desenvolvidos, ou sempre que forem demandados pela Diretoria Executiva;

Artigo 30 — A Diretoria Executiva designará filiados para a função de coordenador em de Coordenação Estadual criada e em funcionamento.

§1º — a Diretoria Executiva poderá designar filiados para o desenvolvimento de serviços específicos da AGÊNCIA FEDERAL nas Coordenações Estaduais, nas funções de Fiscal, Perito ou Agente, cujas atribuições serão especificadas na ata de designação para a função;

§2º   os filiados designados para exercer função relativa aos serviços específicos da AGÊNCIA FEDERAL receberão documento de identificação funcional e deverão assinar termo de responsabilidade para o seu uso exclusivo no serviço e sua devolução ao término do exercício da função, sob pena de exclusão do quadro de filiados e demais sanções legais cabíveis;

§3º — Os membros da Diretoria Executiva e Coordenadores podem, de forma cumulativa, exercer funções nos serviços específicos prestados pela AGÊNCIA FEDERAL, de acordo com suas qualificações e atribuições específicas;

§4º — A Diretoria Executiva poderá criar novas funções a serem exercidas pelos filiados na execução dos termos de parceria, colaboração, convênios, contratos e demais ajustes celebrados pela AGÊNCIA FEDERAL;

§5º — A AGÊNCIA FEDERAL irá treinar ou ministrar cursos de capacitação para o exercício de funções nos serviços específicos da AGÊNCIA FEDERAL, podendo inscrever-se os filiados interessados se qualificar para vir a desempenhar funções específicas existentes e que vierem a ser criadas na entidade.

SEÇÃO V — DO CONSELHO FISCAL

Artigo 31 O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros, eleitos pelo Conselho Superior, com mandato de cinco anos, ao qual compete:

  1. fiscalizar as finanças e a contabilidade da AGÊNCIA FEDERAL, examinando os livros de escrituração da instituição;
  2. opinar  sobre  os  balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
  3. requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
  4. contratar contabilista legalmente habilitado, mediante remuneração aprovada pela Diretoria Executiva, para assessorar no exame dos livros, dos balanços e das contas;
  5. contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
  6. convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;
  7. reunir-se ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
CAPÍTULO IV - DA DESTITUIÇÃO DOS ADMINISTRADORES

CAPÍTULO IV —  DA DESTITUIÇÃO DOS ADMINISTRADORES

Artigo 32 — Os administradores da entidade, membros da Diretoria Executiva e Conselho fiscal, poderão ser destituídos de seus mandatos nos seguintes casos:

  1. deixar de tomar posse no prazo a que foi convocado, sem justa causa;
  2. faltar injustificadamente, por cinco vezes consecutivas, às reuniões, presencial ou por videoconferência, quando devidamente convocados;
  3. praticar ato passível de exclusão, de conformidade com o artigo 10 deste estatuto;
  4. realizar despesas administrativas em desacordo com o disposto neste Estatuto;
  5. deixar de cumprir as decisões da Diretoria Executiva ou do Conselho Superior;
  6. exceder gravemente as suas atribuições estatutárias;
  7. divulgar informação restrita da entidade, de seus administradores ou de seus filiados;
  8. atentar contra os interesses da AGÊNCIA FEDERAL e seus filiados.

Artigo 33 — Compete ao Conselho Superior representar à Assembleia Geral pela destituição de administradores;

§1º — A destituição do administrador deverá lhe ser notificada com pelo menos trinta (30) dias de antecedência da data da Assembleia Geral, podendo apresentar defesa por escrito no prazo de quinze (15) dias, contados do recebimento da notificação de destituição.

§2º — O administrador deverá ser notificado da decisão que julgar a defesa sobre sua exclusão para, querendo, apresentar recurso ao Conselho Superior, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.

§3º — Cabe ao presidente do Conselho Superior que decidir pela exclusão do administrador, eleger e dar posse imediata ao seu substituto.

CAPÍTULO V - DAS ELEIÇÕES

CAPÍTULO V — DAS ELEIÇÕES

Artigo 34 — As eleições da AGÊNCIA FEDERAL obedecerão aos princípios e regras legais e estatutárias e ao Regimento Eleitoral, e ainda ao seguinte:

  1. votação em escrutínio secreto e eleição por maioria simples, a ser realizada na primeira quinzena do mês de novembro imediatamente anterior ao ano em que termina o prazo do mandato;
  2. condução de todo processo por uma comissão eleitoral, previamente nomeada pela Diretoria Executiva, dentre filiados em dia com suas obrigações estatutárias, que definirá também o cronograma eleitoral;
  3. impossibilidade de voto por procuração.
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS

CAPÍTULO VI — DOS RECURSOS FINANCEIROS

Artigo 35 – Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão ser obtidos por:

  1. contribuição dos filiados, doações, legados e heranças;
  2. termos de parceria, convênios e contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação;
  3. contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
  4. venda de produtos ou serviços, recebimento de direitos autorais, etc;
  5. rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração.
CAPÍTULO VII - DO PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VII — DO PATRIMÔNIO

Artigo 36 – O patrimônio da AGÊNCIA FEDERAL será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

§1º — No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

§2º — Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

CAPÍTULO VIII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

CAPÍTULO VIII — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 37  A prestação de contas da Instituição observará os seguintes requisitos:

  1. Atendimento aos princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
  2. a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
  3. a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em lei e regulamento;
  4. a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal.
  5. O exercício social da AGÊNCIA FEDERAL inicia no dia 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 38 — A AGÊNCIA FEDERAL não distribui entre os seus filiados ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, sendo os referidos recursos aplicados integralmente na consecução do seu objetivo social.

Artigo 39 — A AGÊNCIA FEDERAL poderá instituir remuneração para os seus dirigentes que efetivamente atuem na gestão executiva e para aqueles que lhe prestem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região correspondente a sua área de atuação (Lei nº 9.790/99 art.4º, VI).

Artigo 40 — A AGÊNCIA FEDERAL adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Artigo 41 — compete à AGÊNCIA FEDERAL promover medidas preventivas para os filiados que prestarem serviços nas áreas de segurança pública, fiscalização, perícias, proteção e defesa dos direitos humanos e que, nessas circunstâncias, implicarem em risco e ameaça à integridade física, bem como acionar os órgãos oficiais e de proteção aos defensores de direitos humanos.

Artigo 42 — O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos filiados, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.

Artigo 43 — A AGÊNCIA FEDERAL será dissolvida por decisão da Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de suas atividades.

Artigo 44 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da Agência Federal de Segurança, Tecnologia e Fiscalização.

Artigo 45 — A presente alteração estatutária entra em vigor a partir do registro em cartório da ata de sua aprovação em Assembleia.


Brasília/DF, 12 de novembro de 2018.

MAGNE CRISTINE CABRAL DA SILVA
Presidente do Conselho Superior
Diretora Geral


Carmen Lúcia Montenegro Calheiros
Advogada – OAB/AL 1175