Filiar-se

Para filiar-se à AGÊNCIA FEDERAL o interessado deverá atender aos requisitos contidos nos arts. 7º e 8º do Estatuto Social, conforme a seguir:


ARTIGO 7° — O direito de participar como filiado da AGÊNCIA FEDERAL é concedido a pessoas físicas ou jurídicas que atendam aos seguintes pré-requisitos:

I. Requeiram ingressar como filiado na AGÊNCIA FEDERAL;

II. Estejam na plenitude de sua capacidade civil e os impedidos, através dos seus representantes legais;

III. Estejam quites com as obrigações militares, eleitorais e não estejam respondendo à ação penal;

IV. Manifestem formalmente sua concordância plena com as condições estabelecidas no presente Estatuto e Regimento Interno da AGÊNCIA FEDERAL;

V. Sejam admitidos como filiados pela Diretoria Executiva.



ARTIGO 8º — Para admissão como filiado da AGÊNCIA FEDERAL o interessado deverá preencher requerimento de filiação e anexar cópia dos documentos pessoais, bem como pagar a tarifa cadastral, disponíveis nos canais oficiais da entidade;

§1º — a cobrança da tarifa cadastral destina-se a cobrir os custos de pesquisa em base de dados, análise das informações cadastrais e de antecedentes criminais no âmbito federal, estadual, distrital, municipal, eleitoral e militar;

§2º — o resultado da análise cadastral do requerente será submetido à Diretoria Executiva da AGÊNCIA FEDERAL para análise e deliberação pelo deferimento ou indeferimento do requerimento do interessado;

§3º — o motivo do indeferimento do requerimento de filiação pela Diretoria Executiva é sigiloso, podendo o interessado recorrer ao Conselho Superior, cuja decisão final será irrecorrível.

§4º — valor pago de tarifa cadastral não será devolvido, independente do resultado do requerimento de filiação;

(...)

Se você concorda com os termos acima, clique no botão PROSSEGUIR para preencher o requerimento de filiação: