Filiados – Agência Federal

Filiados

O direito de participar como filiado da AGÊNCIA FEDERAL é concedido a pessoas físicas ou jurídicas que atendam aos seguintes pré-requisitos:

  • requeiram ingressar como filiado na AGÊNCIA FEDERAL;
  • estejam na plenitude de sua capacidade civil e os impedidos, através dos seus representantes legais;
  • estejam quites com as obrigações militares, eleitorais e não estejam respondendo à ação penal;
  • manifestem formalmente sua concordância plena com as condições estabelecidas no presente Estatuto e Regimento Interno da AGÊNCIA FEDERAL;
  • sejam admitidos como filiados pela Diretoria Executiva.

Para admissão como filiado da AGÊNCIA FEDERAL o interessado deverá preencher requerimento de filiação e anexar cópia dos documentos pessoais, bem como pagar a tarifa cadastral, disponíveis nos canais oficiais da entidade.

A cobrança da tarifa cadastral destina-se a cobrir os custos de pesquisa em base de dados, análise das informações cadastrais e de antecedentes criminais no âmbito federal, estadual, distrital, municipal, eleitoral e militar.

O resultado da análise cadastral do requerente será submetido à Diretoria Executiva da AGÊNCIA FEDERAL para análise e deliberação pelo deferimento ou indeferimento do requerimento do interessado.

O motivo do indeferimento do requerimento de filiação pela Diretoria Executiva é sigiloso, podendo o interessado recorrer ao Conselho Superior, cuja decisão final será irrecorrível.

A aprovação do ingresso do novo filiado será formalizada mediante certificado de filiação e carteira de filiado, com validade de 1 ano, devendo ser renovada mediante o pagamento de nova tarifa cadastral pelo filiado.

Com a finalidade de manter filiados que possuem conduta ilibada, a Diretoria Executiva poderá a qualquer tempo realizar a consulta cadastral do filiado, hipótese em que não haverá a cobrança de tarifa.

São direitos dos filiados quites com suas obrigações sociais:

  • participar das reuniões da AGE com poder de voz e voto;
  • usufruir dos benefícios e convênios que a AGÊNCIA FEDERAL oferecer;
  • candidatar-se aos cargos da Administração, após dois anos de filiação à entidade;
  • participar das atividades sociais, culturais, esportivas, debates, cursos e demais eventos promovidos pela AGÊNCIA FEDERAL;
  • ter assegurado o sigilo e a confidencialidade dos seus dados e informações cadastrais em poder da AGÊNCIA FEDERAL;
  • requerer o desligamento da AGÊNCIA FEDERAL, mediante requerimento formal e escrito à Diretoria Executiva;
  • desempenhar funções específicas nos projetos da AGÊNCIA FEDERAL, desde que possua qualificação para a função e no mínimo seis meses de contribuição mensal, mediante nomeação pela Diretoria Executiva.

São deveres dos filiados:

  • cumprir as disposições do Estatuto Social e demais normativos expedidos pela AGÊNCIA FEDERAL;
  • atender às convocações para as AGOs e AGEs;
  • fornecer dados fidedignos de identificação pessoal e mantê-los atualizados junto à AGÊNCIA FEDERAL;
  • pagar a contribuição financeira mensal definida pela Diretoria Executiva;
  • zelar pelo bom nome e imagem da AGÊNCIA FEDERAL e empenhar-se, por todos os meios, para promover os seus objetivos e finalidades;
  • não utilizar o nome, logomarcas e identidade visual da AGÊNCIA FEDERAL no todo ou em parte, sem o prévio consentimento da Diretoria Executiva, por escrito;
  • não divulgar informações referentes aos serviços desenvolvidos pela AGÊNCIA FEDERAL que tenha conhecimento em razão do exercício de cargo ou função na entidade.

Leia o Estatuto Social da Entidade

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